Termos e Condições de Uso - PixGo.org

Última atualização: 09 de outubro de 2026

Bem-vindo à PixGo.org ("Plataforma", "Serviço"), um serviço parceiro do ecossistema DePix. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso dos nossos serviços, focados em proporcionar autonomia, agilidade e controle sobre os seus recebimentos.

Ao se cadastrar ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário", "Você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda com alguma parte destes Termos, por favor, não utilize a Plataforma.

1. Objeto do Serviço

A PixGo.org oferece uma interface tecnológica que permite ao Usuário (seja comerciante, profissional liberal, autônomo, MEI, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica) gerar cobranças digitais que podem ser pagas por terceiros ("Pagadores") através do sistema PIX do Banco Central do Brasil.

IMPORTANTE: A PixGo.org NÃO é uma instituição de pagamento e NÃO processa transações PIX diretamente. O processamento de todos os pagamentos PIX é realizado por instituições de pagamento e parceiros tecnológicos devidamente autorizados e regulados pelo Banco Central do Brasil, contratados e definidos pela PixGo.org. A emissão dos tokens DEPIX é realizada pela Eulen, responsável pela emissão do DePix no Brasil. A PixGo.org atua exclusivamente como interface tecnológica, consumindo as APIs desses parceiros para oferecer uma experiência integrada de gerenciamento.

Após a confirmação do pagamento PIX (processado pelos nossos parceiros de pagamento regulados), o valor é convertido no ativo digital DEPIX, emitido pela Eulen. Por questões de segurança e prevenção a fraudes, os tokens DEPIX são mantidos temporariamente em carteira de custódia da PixGo.org e liquidados automaticamente na carteira Liquid informada e validada pelo Usuário em D+1 (no dia seguinte ao recebimento, em dia corrido, inclusive fins de semana e feriados), sempre ao final do dia. Durante este período, você pode acompanhar todos os seus recebimentos em tempo real através do painel e gerar relatórios detalhados.

A PixGo atua como uma facilitadora tecnológica, não sendo uma instituição financeira ou provedora de serviços de pagamento regulada. Todo o compliance bancário, KYC (Know Your Customer), AML (Anti-Money Laundering) e processamento de pagamentos PIX são de responsabilidade exclusiva dos parceiros de pagamento regulados, que possuem as devidas autorizações regulatórias brasileiras.

1.5. Obrigação do Comerciante

OBRIGATÓRIO COMERCIANTE: Se você é um comerciante, prestador de serviço ou qualquer entidade que receba pagamentos de clientes através do PixGo, você está obrigado a informar claramente aos seus clientes que, ao fazer um pagamento PIX, está efetivamente adquirindo stablecoins DEPIX (pegged 1:1 ao Real brasileiro) e que o PixGo atua como intermediário facilitando a conversão de PIX para stablecoin através de nossos parceiros tecnológicos. Esta informação deve ser fornecida de forma clara e transparente antes do processamento do pagamento, garantindo que o cliente compreenda a natureza da transação. Falha em fornecer esta informação pode resultar em suspensão da conta.

2. Cadastro e Conta do Usuário

2.1. Elegibilidade e Veracidade das Informações

Para utilizar a Plataforma, você declara ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade legal para contratar. Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro (como nome de usuário, endereço de e-mail válido e contato opcional) e em manter essas informações atualizadas.

2.2. Segurança da Conta

A confidencialidade de sua senha e a segurança do acesso à sua conta são de sua exclusiva responsabilidade. Você concorda em notificar imediatamente a PixGo sobre qualquer suspeita ou uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança através do e-mail [email protected].

2.3. Validação da Carteira Liquid

A correta informação e validação de um endereço de carteira compatível com a Liquid Network em seu perfil é condição essencial para a geração de cobranças e o recebimento dos valores correspondentes. A segurança desta carteira externa, incluindo a guarda de chaves privadas e a realização de backups, é de sua total e exclusiva responsabilidade.

3. Processo de Liquidação no Dia Seguinte e Custódia Temporária

3.1. Custódia Temporária para Segurança

Após o processamento do pagamento PIX pelos nossos parceiros de pagamento regulados e conversão para tokens DEPIX, a PixGo.org mantém os tokens em carteiras de custódia temporária seguras localizadas nos Estados Unidos. Esta custódia temporária é uma medida de segurança essencial para:

• Prevenir fraudes e garantir a autenticidade das transações;
• Permitir a reversão em casos de transações comprovadamente fraudulentas;
• Consolidar múltiplas transações para otimizar taxas de rede;
• Garantir a conformidade com procedimentos de segurança e anti-lavagem de dinheiro.

3.2. Prazo de Liquidação

A liquidação dos tokens DEPIX para sua carteira Liquid cadastrada ocorre no dia seguinte ao recebimento, inclusive fins de semana e feriados, sempre ao final do dia (Fuso Horário Mountain dos EUA).

3.3. Acompanhamento em Tempo Real

Durante o período de custódia temporária, você pode:

• Acompanhar todos os pagamentos recebidos em tempo real através do painel;
• Visualizar o status de cada transação;
• Gerar relatórios detalhados de suas transações;
• Verificar o saldo pendente de liquidação.

3.4. Segurança da Custódia

As carteiras de custódia da PixGo.org utilizam padrões de segurança da indústria, incluindo armazenamento em cold wallets, multi-assinatura e procedimentos rigorosos de controle de acesso. No entanto, você reconhece e aceita os riscos inerentes à custódia temporária de ativos digitais.

4. Uso da Plataforma e Política de Tolerância Zero

4.1. Finalidade Lícita

Você concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, ou seja, para receber pagamentos de terceiros via PIX em contrapartida a bens ou serviços legítimos, e convertê-los no ativo digital DEPIX, conforme descrito na Cláusula 1.

4.2. Atividades Estritamente Proibidas

É terminantemente proibido utilizar a PixGo para, ou em conexão com, quaisquer atividades que sejam ilegais, fraudulentas, ou que violem estes Termos. A PixGo adota uma política de TOLERÂNCIA ZERO contra as seguintes atividades:

• Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo: Qualquer ato que vise ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, ou financiar atividades terroristas.
• Fraudes, Golpes e Esquemas Ilícitos: Utilizar a Plataforma para enganar terceiros, obter pagamentos indevidos, ou participar de qualquer esquema fraudulento.
• Atividades Relacionadas à Exploração e Abuso Infantil: A produção, distribuição, armazenamento, compartilhamento ou aquisição de material relacionado a abuso sexual infantil é crime hediondo e inaceitável. Contas envolvidas serão imediatamente encerradas e informações poderão ser reportadas às autoridades.
• Tráfico Ilícito: Comercialização ou facilitação de transações envolvendo drogas ilícitas, armas de fogo, munições, explosivos, produtos controlados, órgãos humanos, animais silvestres ou qualquer outro item cujo comércio seja proibido por lei.
• Violação de Sanções e Embargos: Realizar ou facilitar transações que violem sanções econômicas impostas por órgãos internacionais ou leis nacionais aplicáveis.
• Comercialização de Produtos/Serviços Ilegais: Venda de produtos falsificados, roubados, contrabandeados ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Outras Atividades Ilegais: Qualquer outra conduta que viole leis, decretos, regulamentos ou normas aplicáveis na jurisdição do Usuário ou do Pagador.
• Violação destes Termos ou dos termos de uso de serviços parceiros, como a Eulen.

4.3. Monitoramento, Suspensão e Encerramento Sumário

A PixGo reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem obrigação, de monitorar as atividades na Plataforma para verificar o cumprimento destes Termos e identificar atividades suspeitas. Qualquer conta de Usuário que seja razoavelmente suspeita ou comprovadamente envolvida em qualquer das atividades proibidas listadas na Cláusula 4.2 (ou outras violações graves destes Termos) será IMEDIATAMENTE SUSPENSA E/OU PERMANENTEMENTE ENCERRADA, sem direito a aviso prévio, recuperação de dados da plataforma ou qualquer tipo de indenização.

A identificação de atividades potencialmente ilícitas poderá levar à cooperação com as autoridades policiais e judiciárias competentes, nos limites permitidos pela legislação aplicável e pelas características tecnológicas do serviço.

5. Privacidade e Tratamento de Dados

Coletamos e tratamos um conjunto mínimo de dados pessoais necessários para a operação da Plataforma, como nome de usuário, e-mail, informações de contato opcionais e logs de acesso e transação. Estes dados são armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos e são utilizados exclusivamente para gerenciar sua conta, processar as transações e garantir a segurança do serviço.

Os dados de identificação dos pagadores (KYC) e informações bancárias sensíveis são coletados e processados exclusivamente pelos parceiros de pagamento regulados, seguindo as normas de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil. A PixGo.org não tem acesso a dados bancários sensíveis dos pagadores.

Durante o período de custódia temporária (dia seguinte), mantemos registros detalhados de todas as transações para fins de segurança, prevenção a fraudes e para permitir que você acompanhe seus recebimentos em tempo real através do painel. Após a liquidação dos tokens DEPIX em sua carteira, mantemos apenas os registros históricos necessários para fins contábeis e de conformidade.

Não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento só ocorrerá se formos obrigados por lei federal dos Estados Unidos ou lei estadual ou ordem judicial de nossa jurisdição, especialmente em investigações de atividades ilícitas comprovadas, respeitando sempre os limites legais aplicáveis.

A privacidade do seu saldo final em DEPIX, após a liquidação em sua carteira pessoal, é uma característica inerente à tecnologia da Rede Liquid. É sua responsabilidade compreender o funcionamento desta rede, adotar boas práticas de segurança (como o uso de carteiras não custodiais e a proteção de suas chaves) e gerenciar sua privacidade na blockchain. A PixGo não tem controle sobre a Rede Liquid ou sobre as informações nela registradas após a liquidação em sua carteira. Esta característica técnica não confere anonimato, não dispensa a identificação exigida pelos parceiros regulados e não altera as suas obrigações fiscais.

Recomendamos a leitura das políticas de privacidade dos nossos parceiros de pagamento (para processamento PIX) e da Eulen (para emissão do DEPIX).

6. Taxas e Obrigações Fiscais

A utilização da Plataforma PixGo pode estar sujeita à cobrança de taxas de serviço. Tais taxas, quando aplicáveis, serão claramente informadas ao Usuário antes da confirmação de qualquer operação que as envolva, ou estarão detalhadas em planos ou acordos específicos. Todas as taxas são cobradas em tokens DEPIX e processadas a partir de nossa sede nos Estados Unidos.

IMPORTANTE SOBRE OBRIGAÇÕES FISCAIS: A PixGo.org é uma empresa americana que opera exclusivamente sob as leis dos Estados Unidos. Você é o único e exclusivo responsável por apurar, declarar e recolher todos os impostos, taxas e contribuições que incidam sobre os valores recebidos através da Plataforma em sua jurisdição local, incluindo:

• Impostos sobre os valores recebidos em PIX antes da conversão para DEPIX;
• Impostos sobre ganhos de capital na valorização ou alienação dos tokens DEPIX;
• Quaisquer outros tributos aplicáveis em sua jurisdição (como IRPF/IRPJ, PIS, COFINS, ISS no Brasil, ou equivalentes em outros países);
• Obrigações de reporte às autoridades fiscais locais sobre transações com criptoativos.

A PixGo.org não fornece consultoria fiscal ou tributária e não tem conhecimento das leis fiscais de jurisdições fora dos Estados Unidos. É sua responsabilidade consultar um profissional qualificado em sua jurisdição para garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais locais. O uso de nossos serviços não o isenta de suas responsabilidades fiscais em sua jurisdição.

7. Propriedade Intelectual

O nome "PixGo", o logotipo, a interface do usuário, o design visual, os textos, gráficos e o software subjacente da Plataforma constituem propriedade intelectual da PixGo ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial. É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma estritamente de acordo com estes Termos.

Qualquer uso não autorizado, incluindo reprodução, modificação, distribuição ou engenharia reversa, é estritamente proibido.

8. Limitação de Responsabilidade e Isenções

A Plataforma PixGo é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação ou desempenho ininterrupto.

A PixGo não se responsabiliza por:

• Falhas, congestionamentos, atrasos ou instabilidades operacionais da Rede Liquid Network ou do sistema PIX do Banco Central.
• Volatilidade de preço ou perda de valor do ativo digital DEPIX durante o período de custódia temporária (dia seguinte).
• Perda de acesso, roubo ou comprometimento da sua carteira Liquid externa e das chaves privadas associadas após a liquidação dos tokens.
• Erros cometidos pelo Usuário ao informar dados (como endereço de carteira Liquid) ou ao operar a Plataforma.
• Ações, omissões ou disputas comerciais entre o Usuário e os Pagadores.
• Interrupções de serviço causadas por fatores fora do nosso controle razoável (caso fortuito ou força maior, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros).
• Quaisquer perdas financeiras, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.
• O cumprimento das suas obrigações fiscais, tributárias ou regulatórias em qualquer jurisdição.
• Atrasos na liquidação do dia seguinte causados por circunstâncias excepcionais fora de nosso controle.

Durante o período de custódia temporária (dia seguinte): A PixGo emprega medidas de segurança padrão da indústria para proteger os tokens DEPIX mantidos temporariamente em nossas carteiras de custódia localizadas em Casper, Wyoming, Estados Unidos. No entanto, você reconhece que nenhum sistema é completamente inviolável e aceita os riscos inerentes à custódia temporária de ativos digitais.

A responsabilidade total da PixGo perante você, por qualquer motivo e independentemente da forma da ação, estará limitada, na máxima extensão permitida pelas leis federais dos Estados Unidos e leis estaduais de Wyoming, ao valor das taxas efetivamente pagas por você à PixGo pelos serviços que deram origem à reclamação, nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

9. Relação com APIs e Processamento de Pagamentos

A PixGo.org opera exclusivamente como consumidora de APIs fornecidas por parceiros tecnológicos e financeiros. É fundamental que você compreenda os seguintes pontos:

• Processamento PIX: Todo o processamento de pagamentos PIX é realizado por instituições de pagamento e parceiros tecnológicos devidamente autorizados e regulados pelo Banco Central do Brasil, contratados e definidos pela PixGo.org.
• Emissão do DEPIX pela Eulen: A conversão dos valores recebidos em PIX para tokens DEPIX (stablecoin pareada 1:1 com o Real) é realizada pela Eulen, responsável pela emissão do DePix no Brasil.
• Compliance e KYC: Toda verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e compliance regulatório são realizados pelos parceiros de pagamento regulados, seguindo as normas do Banco Central do Brasil e legislação brasileira aplicável.
• Estornos e Disputas: Transações suspeitas ou fraudulentas são tratadas diretamente pelos parceiros de pagamento regulados, que possuem autonomia para estornar pagamentos PIX para a conta de origem quando necessário.
• Não somos uma instituição de pagamento: A PixGo.org não é regulada como instituição de pagamento por qualquer órgão regulador. Atuamos apenas como interface tecnológica que integra diferentes APIs.
• Dependência de terceiros: Nosso serviço depende integralmente da disponibilidade e funcionamento das APIs dos nossos parceiros de pagamento e da Eulen. Interrupções nesses serviços podem afetar nossa plataforma.
• Responsabilidade limitada: A PixGo.org não se responsabiliza por falhas, erros ou indisponibilidades nas APIs de terceiros ou em seus serviços.

Ao utilizar nossos serviços, você reconhece e aceita que está, indiretamente, utilizando os serviços de parceiros de pagamento regulados (para processamento PIX) e da Eulen (para emissão dos tokens DEPIX), devendo estar ciente dos termos e condições aplicáveis a essas plataformas.

10. Isenção de Responsabilidade - Processamento PIX

AVISO IMPORTANTE: A PixGo.org não possui qualquer controle, responsabilidade ou envolvimento direto no processamento de pagamentos PIX. Você reconhece e concorda expressamente que:

• Todas as transações PIX são processadas exclusivamente por instituições de pagamento reguladas pelo Banco Central do Brasil;
• A PixGo.org não tem acesso às contas bancárias, não movimenta valores em Real (BRL) e não participa do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);
• Questões relacionadas a falhas no PIX, limites de transação, horários de funcionamento do sistema bancário, ou problemas com instituições financeiras devem ser direcionadas ao suporte da PixGo.org, que encaminha ao parceiro de pagamento responsável;
• A PixGo.org não é responsável por estornos, chargebacks, disputas ou investigações relacionadas a pagamentos PIX;
• Em caso de suspeita de fraude ou atividade ilícita, o parceiro de pagamento regulado tem autonomia total para bloquear, estornar ou reportar transações às autoridades competentes, sem necessidade de autorização da PixGo.org.

Você concorda em indenizar e isentar a PixGo.org de toda e qualquer responsabilidade, reclamação, perda ou dano relacionado ao processamento de pagamentos PIX, reconhecendo que tais questões são de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras envolvidas.

11. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Notificaremos sobre alterações significativas publicando a versão atualizada na Plataforma, atualizando a data da "Última atualização" no topo deste documento e/ou enviando uma comunicação por e-mail (se fornecido).

É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá sua aceitação tácita dos novos Termos. Se você não concordar com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e encerrar sua conta.

12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

A PixGo.org opera como uma empresa de tecnologia com alcance internacional, com sede em Casper, Wyoming, Estados Unidos. Nossas operações, servidores, infraestrutura tecnológica e carteiras de custódia são gerenciadas a partir de nossa sede em Casper, Wyoming, e operamos em total conformidade com as leis federais dos Estados Unidos e as leis estaduais de Wyoming.

IMPORTANTE: Embora nosso site e interface estejam disponíveis em português brasileiro para facilitar o acesso e compreensão dos usuários de língua portuguesa, esta tradução é oferecida apenas como cortesia e conveniência. A disponibilização do site em português NÃO estabelece presença legal, operacional ou jurisdicional no Brasil ou em qualquer país de língua portuguesa. A PixGo.org opera como uma empresa de tecnologia internacional sem registro empresarial local, estabelecimento físico, conta bancária, funcionários ou qualquer tipo de operação no Brasil.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis aplicáveis à nossa jurisdição, independentemente do idioma em que você acessa nossos serviços. Você reconhece e concorda expressamente que:

• Está contratando serviços de uma empresa de tecnologia internacional, sujeita às leis internacionais aplicáveis;
• A custódia temporária dos tokens DEPIX ocorre em carteiras de custódia seguras localizadas nos Estados Unidos;
• Qualquer disputa será resolvida sob a jurisdição aplicável de nossas operações;
• É sua responsabilidade verificar se o uso de nossos serviços é permitido em sua jurisdição local.

Dada a natureza internacional do serviço, você é o único responsável por verificar e garantir que o uso de nossos serviços esteja em conformidade com as leis e regulamentos de sua própria jurisdição. A PixGo.org opera como uma plataforma de tecnologia internacional e não faz representações sobre a legalidade de seus serviços em jurisdições locais específicas.

Em caso de litígio decorrente destes Termos ou do uso do Serviço, as partes concordam em tentar resolver a questão amigavelmente. Caso não seja possível, qualquer disputa será resolvida exclusivamente por arbitragem confidencial sob regras de arbitragem internacionalmente reconhecidas, a ser realizada digitalmente ou em local mutuamente acordado. A arbitragem será conduzida em inglês, e a decisão do árbitro será final e vinculante.

Ao aceitar estes Termos, você reconhece expressamente a natureza internacional de nossos serviços e concorda irrevogavelmente com os mecanismos de jurisdição e resolução de disputas aqui delineados para qualquer questão que não possa ser resolvida por arbitragem.

13. Integração via API, Vinculação de Dados do Pagador e Reporte

Ao criar e utilizar uma chave de API para gerar cobranças e receber pagamentos através da PixGo, além das regras gerais destes Termos, aplicam-se especificamente à sua integração as seguintes condições:

• Vinculação dos dados do pagador: Cada pagamento processado através da sua chave de API tem os dados de identificação do pagador (como nome e identificação fiscal — CPF/CNPJ — fornecidos pelo parceiro bancário no momento do PIX) vinculados à sua conta e à respectiva chave de API. Essa vinculação é permanente e serve a fins de auditoria e rastreabilidade.
• Armazenamento dos dados: Você reconhece e concorda expressamente que a PixGo.org armazena e retém esses dados de identificação do pagador, juntamente com os metadados da transação (valor, data, status, identificador da cobrança e carteira de destino), pelo tempo necessário para cumprir obrigações de segurança, antifraude, contábeis e legais.
• Aprovação da API e KYB: A liberação de uma chave de API para recebimento de pagamentos está sujeita à nossa análise e aprovação, que pode incluir verificação do negócio (KYB) e um depósito inicial de validação. A PixGo pode aprovar, negar, suspender ou revogar uma chave de API a seu exclusivo critério.
• Sua responsabilidade como integrador: Você é responsável pelo uso lícito da sua chave de API, pela guarda de suas credenciais e por informar seus pagadores, de forma clara e transparente, que os dados da transação são processados e armazenados conforme descrito aqui.

REPORTE: Você reconhece e concorda expressamente que a PixGo.org poderá, a seu exclusivo critério e sempre que julgar necessário ou quando exigido por lei aplicável, reportar os dados do pagador vinculados e qualquer atividade suspeita, fraudulenta ou ilícita identificada em relação à sua chave de API às autoridades competentes, órgãos reguladores e aos nossos parceiros bancários e de tecnologia, independentemente de aviso prévio. Esse reporte é uma medida essencial de antifraude e conformidade legal e não gera qualquer direito a indenização.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões, reporte de problemas ou notificações relacionadas a estes Termos ou ao serviço PixGo.org, entre em contato exclusivamente através do endereço de e-mail: [email protected].